"a FIFA tem de submeter-se às normas do Estado de Direito e ao elenco de direitos fundamentais reconhecido por todo o mundo civilizado" Vasco Graça Moura
O Deputado do PSD, José Silva Peneda, participou hoje num debate na Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu sob o tema "O Futuro do Futebol Profissional Europeu".
Silva Peneda levantou o problema da articulação entre as normas internas da FIFA e as Constituições dos Estados-Membros e com as próprias leis europeias.
Referindo-se ao código de conduta da FIFA, o Deputado português denunciou que esta "ao proibir, em certas circunstâncias, os clubes de recorrer aos tribunais comuns está a violar um princípio geral comum às Constituições dos Estados Membros da União Europeia dado que se trata de um direito irrenunciável. O direito de recorrer aos tribunais comuns é um direito fundamental de qualquer cidadão."
Silva Peneda denunciou igualmente, o efeito que a possível transmissibilidade a terceiros das penas disciplinares aplicadas segundo o código de conduta da FIFA não é compatível com os princípios do Estado de Direito.
Neste debate, mereceu alargado consenso entre os Deputados europeus a ideia da necessidade de um real controlo e transparência financeira dos clubes. Entre as ideias sugeridas destacamos a criação de uma Agência Financeira Mundial para o controlo financeiro dos Clubes. Este debate culminará com a apresentação de um Relatório do Deputado Ivo Belet onde serão apresentadas várias soluções e medidas para o futuro do futebol profissional na UE.
Ontem também, na discussão correspondente que teve lugar na Comissão Parlamentar de Cultura, o Deputado Vasco Graça Moura instou o relator Ivo Belet a incluir o respeito desses mesmos princípios no seu projecto de relatório, dizendo que "se a UE não pode regular o futebol, a FIFA também não pode regular a UE", e sustentando, na mesma linha, que "a FIFA tem de submeter-se às normas do Estado de Direito e ao elenco de direitos fundamentais reconhecido por todo o mundo civilizado" e que "não pode ser nunca considerada infracção disciplinar o recurso de um clube aos tribunais comuns".
De referir ainda que os dois Deputados portugueses, juntamente com o Deputado grego Mavrommatis, são proponentes de uma Declaração Parlamentar escrita que repudia estas práticas da FIFA e que pede à Comissão Europeia que proponha e estabeleça medidas e regras estritas que protejam os Estados Membros das decisões arbitrárias da FIFA, de modo a ser reconhecida a preponderância da Lei da UE em relação ao Código de Conduta da FIFA.
Esta Declaração pede ainda à Comissão Europeia que imponha a legislação de concorrência da UE a todos os acordos concluídos pela FIFA e Clubes de Futebol, protegendo desta maneira no interior da UE o comércio e o mercado de trabalho relativo ao desporto mais popular a nível mundial.