Europol - Parlamento Europeu rejeita propostas da Comissão Europeia sobre novas regras

Segundo o Eurodeputado do PSD, Carlos Coelho, membro da Comissão das Liberdades, Segurança e Justiça do Parlamento Europeu, "dado que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa é uma questão de dias e deverá conferir ao PE novas prerrogativas no domínio da cooperação policial, os 4 Relatores solicitaram a rejeição das propostas por razões de base jurídica."

Carlos Coelho apoiou a proposta de rejeição feita pelos relatores, no sentido de "não se pronunciarem em relação à substância destas propostas, requerendo apenas a rejeição das mesmas e solicitando à Comissão ou ao Conselho para fazerem uma declaração em Plenário comprometendo-se a apresentar, num prazo de 6 meses após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma nova Decisão relativa à Europol."

Segundo o Deputado do PSD, em termos práticos, convém "relembrar que em relação  às actuais iniciativas, tratando-se de uma mera consulta ao PE, o Conselho poderá de qualquer forma tomar uma posição antes do fim do ano, uma vez que se tratam de 4 medidas de implementação que deverão entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro."