O Deputado do PSD Carlos Costa Neves viu hoje aprovado pelo Plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o seu Relatório sobre o Processo de Conciliação antes da proposta de Orçamento do Conselho para 2002.
Costa Neves, que é o Relator-Geral do Parlamento para o Orçamento da União Europeia para 2002, na sua intervenção sublinhou o essencial das posições do PE para o Orçamento do próximo ano:
" - Em Dezembro de 2000, acordou-se com o Conselho a apresentação, pela Comissão, até 30 de Junho do corrente ano, de um 'Relatório de Progresso' quanto a um conjunto de matérias, visando:
. Aumentar os níveis e a qualidade da execução orçamental;
. Melhorar a articulação entre os processos legislativos e o orçamental;
. Garantir o sucesso da reforma da Comissão.
- Em Abril deste ano, o Parlamento Europeu aprovou as respectivas "Linhas de Orientação" que indicam como prioridades políticas, as matérias constantes do 'Relatório de Progresso', bem como:
. A segurança alimentar e a confiança do consumidor, associadas a uma agricultura sustentável;
. A definição de prioridades e a melhor execução de verbas na 'Política Externa' e, de forma geral, a melhor execução orçamental;
. Aspectos muito concretos como o 'e-learning', elemento essencial da prioridade sempre atribuída às questões relacionadas com o emprego e a inclusão social;
. Desenvolvimento da política em matéria de asilo e migração".
Para Costa Neves, com este relatório sobre o Processo de Conciliação, "cumpre-se, agora, mais uma etapa com vista à aprovação, em Dezembro, do Orçamento da União Europeia para o ano de 2002. Um longo e complexo processo que, a partir, das propostas da Comissão Europeia, busca o entendimento entre o Conselho e o Parlamento europeus, os dois ramos da 'autoridade orçamental'.
Tal entendimento, acrescenta Costa Neves, pressupõe respeito entre as instituições envolvidas. Respeito tendo em conta a representatividade de cada uma e as prioridades que, legitimamente definiram. Importa, pois, atender ao essencial das posições de cada um dos intervenientes no processo".
Costa Neves sublinhou que "o Relatório em debate é uma base para negociação com as outras instituições definida, a partir das 'Linhas de Orientação' que aprovámos em Abril e não a posição final do Parlamento Europeu quanto ao Orçamento para 2002. Como base de negociação que é, não deve tratar domínios em que o Parlamento tem a palavra final, mas antes antecipar a discussão de aspectos, em que se pressupõe posições mais afastadas, quanto a questões em que é o Conselho a ter a última palavra. É o caso das Despesas Agrícolas, da Política Externa e de Segurança Comuns e dos Acordos Internacionais de Pesca. É do mais elementar bom senso tratar, também, alguns outros pontos chave, como é o caso do nível de pagamentos para o próximo ano ou do conteúdo e do ritmo da reforma da Comissão".
O Deputado social democrata salientou ainda "a preocupação com a rapidez na satisfação de compromissos, através da pronta realização dos pagamentos adequados e, simultaneamente, com a redução efectiva dos pagamentos em atraso. Entende-se, pois, dever aproveitar, ao máximo, as possibilidades de pagamento previstas nas 'Perspectivas Financeiras', relativas ao ano de 2002, no valor de 1,14% do PNB combinado dos Estados Membros, ao mesmo tempo que se distingue o seguinte:
- A necessidade de uma avaliação precisa e actualizada da execução da reforma da Política Agrícola Comum, tendo em conta, nomeadamente, as consequências das crises da BSE e da febre aftosa;
- O respeito pelos compromissos da União Europeia, assumidos em sucessivos Conselhos Europeus, distinguindo os de Lisboa quanto ao emprego e à competitividade, de Tampere quanto ao asilo e migração e de Nice quanto às consequências da não celebração do Acordo de Pescas com Marrocos;
- A clarificação dos gastos com a Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente quanto à partilha de responsabilidades entre o Conselho e a Comissão;
- O efectivo respeito pelos 'tectos' das 'Perspectivas Financeiras', também na categoria 4, Acções Externas, onde se atenderá às prioridades clássicas do Parlamento Europeu;
- A identificação precisa das despesas decorrentes do processo de alargamento, com especial incidência nas Despesas Administrativas;
- A efectiva consideração de propostas anteriormente formuladas pelo Parlamento, tais como as relativas a 'Acções Preparatórias' e Projectos Piloto".