Pensão Alimentar para os filhos: Carlos Coelho defende Convenção Internacional

Em Estrasburgo, Carlos Coelho afirmou que " a Convenção de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família é importantíssima quer do ponto de vista político, quer prático, uma vez que permite garantir uma cobrança mais eficaz de alimentos, ajudando a resolver situações frequentemente bastante complicadas".

O Deputado português sublinhou que " como a grande maioria das prestações de alimentos diz respeito a menores, pode-se dizer que esta Convenção constitui sobretudo uma medida de protecção dos menores, estabelecendo regras precisas no que diz respeito ao reconhecimento e execução destas obrigações".

A proposta em debate visa aprovar esta Convenção em nome da União, que passa a exercer uma competência exclusiva sobre toda a Convenção.

Carlos Coelho ressalvou porém que " embora considere que, se bem que caiba à União comunicar as eventuais declarações e reservas à Convenção, no entanto, os Estados Membros deverão poder decidir, internamente, qual o sentido a dar a essas reservas e declarações, de forma a poder ajustá-las à sua realidade nacional".