O Deputado do PSD Sérgio Marques questionou a Comissão e o Conselho Europeus sobre o regime de apoio aos produtores do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas.
Sérgio Marques recorda que, "face à insularidade das regiões ultraperiféricas, foi aprovado, em 1992, um regime de apoio aos produtores do sector das pescas que consiste na comparticipação dos custos suplementares de abastecimento e transporte suportados por aqueles produtores, dada a ausência de mercados regionais próximos e dados os elevados custos de transporte dessas regiões para o Continente.
Assim, acrescenta o Deputado social democrata, foram aprovados, em 1994, 1995 e 1998 novos regulamentos por forma a dar continuidade ao regulamento inicial, vigorando este último até 31 de Dezembro de 2001. O Regulamento (CE) n°1587/98 prevê, no seu artigo 6º, a apresentação pela Comissão, até 1 de Junho de 2001, de um relatório sobre a sua execução. Contudo, a Comissão pretendeu realizar uma análise mais aprofundada sobre o impacto das medidas adoptadas e sobre os custos suplementares induzidos para as empresas do sector das pescas devido ao seu afastamento e, ainda, tomar em consideração o debate sobre a revisão da Política Comum das Pescas. Assim, considerou necessário adiar o prazo de entrega do relatório para 1 de Junho de 2002 e, consequentemente, prorrogar o Reg. 1587/98 por mais um ano, vigorando, assim, até 31/12/2002. Esta proposta da Comissão (com dupla base jurídica: art. 37 e 299 n°2 do Tratado) foi aceite pelo Conselho e teve parecer favorável do Parlamento Europeu".
É neste contexto que Sérgio Marques pretende que a Comissão Europeia diga "qual a data prevista para adopção da proposta de regulamento sobre a compensação dos custos suplementares no sector das pescas".
Relativamente ao Conselho, Sérgio Marques sublinha que "embora a Comissão tenha sempre proposto a apresentação de um regime permanente, uma vez que a distância e as outras características específicas (dimensão reduzida, insularidade, orografia e clima difíceis, etc) das regiões ultraperiféricas é um factor não alterável, o Conselho tem decidido, até ao momento, limitar no tempo o referido regime".
Sérgio Marques pretende que o Conselho esclareça sobre "qual o fundamento para tal tomada de posição".