Independência do poder judicial

As questões a que o Senhor Deputado faz alusão na sua pergunta são da competência do Estado­‑Membro em questão.

As recomendações do Parlamento Europeu relativas ao reforço do controlo judicial e democrático das actividades dos serviços secretos não foram discutidas pelo Conselho ao tomar em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros.