24. Que medidas estão previstas para salvaguardar os direitos decorrentes da propriedade intelectual?
O REACH prevê a publicação electrónica dos dados sobre todas as substâncias registadas e a partilha de dados para se poder levar a cabo a política OSOR (One substance, One Registration - Uma Substância, Um Registo).
Como a divulgação de dados pode, eventualmente, ser prejudicial para o registrando foram previstas as seguintes excepções:
- Cada registrando que alegar, justificadamente, que a partilha dos dados referentes aos estudos necessários para registar a substância, poderá ver os seus documentos guardados em em regime de confidencialidade até um máximo de 12 anos depois de os apresentar à Agência;
- Não serão divulgados os sumários de estudos, ou estudos completos, realizados a determinada substância até 12 anos depois de esta ser registada;
- Os dados completos sobre a identidade das substâncias a disponibilizar na internet foram aumentados de 3 para 6 anos. Até aos seis anos apenas parte será divulgada;
- A identidade de produtos para I&D que sejam registados, não será disponibilizada electronicamente.