O Deputado do PSD Arlindo Cunha apoiou, no Parlamento Europeu, uma proposta da Comissão Europeia no sentido de "reforçar substancialmente os dispositivos de controle e vigilância das pescas, incluindo a possibilidade de o corpo de inspectores da Comissão poder actuar autonomamente face às administrações nacionais".
Para Arlindo Cunha, a Comissão deve agora "incorporar esse debate no pacote de medidas de reforma da Política Comum de Pescas que se encontra no seu início".
Arlindo Cunha salientou que, "com os crescentes sinais de enfraquecimento de muitos stocks de recursos haliêuticos, a Política Comum de Pescas tem incorporado e reforçado progressivamente uma componente de protecção e conservação desses recursos.
Trata-se de uma questão de responsabilidade política e cívica, já que tais medidas são imprescindíveis para salvaguardar o futuro da própria actividade pesqueira e dos pescadores, ainda que no imediato possam não ser populares.
Para assegurar a aplicação efectiva dessa importante dimensão da Política Comum de Pescas, existe desde há muito um conjunto de dispositivos comunitários de controlo, inspecção e vigilância, cujo cumprimento depende, porém, dos Estados Membros".
Arlindo Cunha sublinhou que "o que a Comissão agora veio apresentar é um relatório de avaliação da forma como esses dispositivos são aplicados nos diferentes Estados Membros. Esse relatório mostra que existem profundas desigualdades de interpretação e aplicação dessas medidas e designadamente: nos equipamentos de controle e vigilância, na formação dos inspectores, na frequência das acções de controle, nos procedimentos sancionatórios.
Assim sendo, acrescentou Arlindo Cunha, é óbvio que tais disparidades criam uma desigualdade objectiva de tratamento dos pescadores nos diferentes Estados Membros, que em última instância se traduz também numa distorção da concorrência. Assim aconteceu, por exemplo, com os Planos de Orientação Plurianual das Pescas (POP), em que os Estados Membros que não cumpriram não sofreram sanções adequadas, acabando por ser beneficiados os infractores".