O Deputado do PSD Joaquim Piscarreta criticou hoje, em Bruxelas, a Comissão Europeia por, "no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas (PCP), avançar com uma alteração do Regulamento sobre a Política estrutural das Pescas que prevê medidas de emergência para a demolição dos navios, incluindo até um aumento dos prémios ao abate, apesar do período de restrições orçamentais que a Europa atravessa".
Joaquim Piscarreta considerou "a proposta da Comissão Europeia em grande parte inaceitável" e sem pôr em causa, por completo, o conceito de demolição, sublinhou a irreversibilidade desta medida e chamou a atenção para os seus avultados custos socioeconómicos em Portugal e sobretudo na sua região - o Algarve.
Para Joaquim Piscarreta, "a realidade portuguesa é assim mesmo: são 50.000 empregos no sector das pescas, 90% das embarcações são antigas e de pequena dimensão, dedicando-se à pesca tradicional.
Relembro, acrescentou, que existem outras medidas, que não irreversíveis e menos traumáticas, para alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos haliêuticos disponíveis.
E precisamente, tem sido com grande empenho que Portugal tem cumprido e mesmo superado as metas dos Planos de Orientações Plurianuais, conhecidos por POPs, ao contrário de outros Estados-Membros que não se esforçam ou até aumentam com total impunidade a capacidade das suas frotas. É com acrescida preocupação que Portugal vê a Comissão Europeia ignorar essa realidade, recusar a fiscalizar e continuar cegamente a exigir os mesmos sacrifícios a todos".
Sobre a proposta da Comissão, o Deputado social democrata considerou que "o súbito 'reencaminhamento' de fundos do Instrumento Financeiro de Orientação para as Pescas (IFOP), levanta sérias dúvidas tanto a nível jurídico, como financeiro e orçamental.
· Primeiro, a nível jurídico, a Comissão espera utopicamente que os Estados-Membros 'reprogramem', à última hora, e numa base voluntarista, as suas despesas que já tinham sido afectadas a outras necessidades programadas anteriormente. Recordo que os Estados-Membros não deram o seu acordo para tais medidas de emergência, e nem tão pouco foram consultados. Trata-se de uma iniciativa exclusiva e unilateral da Comissão Europeia.
· Depois, a nível orçamental, uma tal medida pode representar consequências pesadas para os Estados-Membros. Se a própria Comissão Europeia justifica as suas medidas pela urgência, terá de encontrar um financiamento adicional no âmbito do Orçamento Comunitário, tal como foi feito no passado, e não através de uma 'reafectação' de fundos já programados e atribuídos.
· E finalmente, a nível financeiro, acresce-se o facto que os cálculos que fundamentam o abate de navios são considerados por muitos Estados-Membros como irrealistas e erróneos. Da mesma forma, os relatórios científicos da Comissão Europeia sobre os recursos haliêuticos são incompletos (por considerar só algumas espécies) e longe de serem unânimes. Enfim, saliento ainda que não foi apresentado qualquer estudo sobre o impacto socioeconómico que terão estas alterações à Política Estrutural das Pescas".
Joaquim Piscarreta afirmou ser, por isso, "injustificável a todos os níveis a reprogramação de fundos já previstos até 2006 e planificados com as entidades nacionais, regionais e os operadores económicos e sociais" e que "esta proposta da Comissão Europeia parece antes um salto no vazio".