O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, um conjunto de relatórios sobre a política comum das pescas.
O Deputado do PSD Joaquim Piscarreta apoiou, na generalidade, este conjunto de relatórios e apresentou várias críticas e sugestões.
Contribuição Financeira para os Controlos da pesca
Sublinhando que "a pesca ilegal, ilícita e não declarada é uma realidade diária em Portugal", Joaquim Piscarreta manifestou preocupação com "a falta de eficácia dos controlos da pesca".
O Deputado considera que a proposta aprovada pelo Parlamento "permite aos Estados Membros solicitarem uma participação comunitária no financiamento de certos projectos que visam melhorar o controlo das actividades de pesca. É apenas mais uma pedra para o edifício de uma política da pesca sustentável, acrescentou".
Nesse contexto, Joaquim Piscarreta apoiou a "instauração de um intercâmbio transfronteiriço de informações por constituir um instrumento simples e útil para impor em toda a União Europeia sanções que sejam eficazes, proporcionadas e sobretudo dissuasivas. Acresce que a diversidade de sanções aplicadas na UE para as mesmas infracções é também altamente preocupante.
O problema apresenta uma gravidade acrescida dada a inexistência de indicadores de avaliação dos controlos realizados. A UE não dispõe de facto de qualquer informação sobre o número de inspecções e de infracções detectadas, os processos abertos por incuprimento, etc".
Joaquim Piscarreta considerou que "os controlos não devem só ser feitos a bordo dos navios, mas também em terra e que convém reforçar os incentivos comunitários para a aquisição do equipamento pesado de controlo das pescas por parte dos Estados Membros".
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia
Sobre a estratégia para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, no âmbito da reforma da Política Comum da Pesca (PCP) em curso, Joaquim Piscarreta considerou que, "teoricamente, os objectivos perseguidos pela Comissão Europeia são de louvar : a protecção do ambiente, a criação de empregos a longo prazo (em regiões dependentes da pesca e onde não existe alternativa), a certificação dos consumidores sobre a segurança dos produtos, assim como a promoção da investigação.
Porém, na prática, acrescentou, esta matéria é da máxima importância por lidar com as modalidades e condições das ajudas comunitárias ao sector da aquicultura.
A concessão de ajudas aos conquilicultores no caso de suspensão da colheita por causa de algas tóxicas merece o meu apoio. No entanto, a Comissão Europeia nega essa ajuda em caso de contaminiações repetitivas, estabelecendo assim uma discriminação injustificável entre os produtores".
Joaquim Piscarreta rejeitou ainda que, "em período de forte comercialização, a duração mínima de suspensão da colheita seja de 6 meses para ser elegível às ajudas", por considerar ser uma duração demasiado longa e lamentou que "as organizações profissionais representativas sejam excluídas dos trabalhos realizados no âmbito da investigação aplicada ao sector".
Criação de Conselhos Consultivos Regionais
Considerando de novo "que os pescadores e armadores deveriam desempenhar um papel mais importante na reforma da Política Comum das Pescas (PCP), sobretudo quando se estabelecem planos de recuperação de espécies através de proibições e limitações do esforço de pesca", Joaquim Piscarreta considerou "utópico querer impor medidas eficazes de conservação dos recursos sem consultar os principais interessados, por serem precisamente os que são mais afectados, no seu quotidiano, pelas decisões e políticas relativas à gestão das pescas.
É precisamente este o objectivo desta iniciativa ao criar Conselhos Consultivos Regionais (CCR). Mas se a sua criação reúne consenso, já a composição e financiamento dos CCR origina divergências. Considero que sem orçamento proporcionado, esta medida perde todo o sentido e sem uma representação maioritária da indústria pesqueira nos CCR, os principais interessados vêm os seus direitos defraudados".
Para Joaquim Piscarreta, "só no final de um período de transição é que a composição e o funcionamento dos CCR deverão ser reavaliados. Caso a experiência venha a comprovar a eficácia destes órgãos, deverá em consequência ser atribuído um papel significativo na gestão dos recursos haliêuticos. Finalmente, discordo, acrescentou o Deputado social democrata, da repartição geográfica das CCR proposta pela Comissão Europeia ao dividir o espaço da UE em apenas 5 zonas. As águas portuguesas, do continente e das ilhas, ficam assim integradas na zona águas do sudoeste".
População de Peixes Migradores no Oceano Pacífico
Joaquim Piscarreta deu o seu total apoio à posição do Parlamento Europeu sobre a iniciativa relativa às populações de peixes migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central uma vez que se "trata de dar luz verde à União Europeia para a aprovação da Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes grandes migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central. Esta Convenção insere-se nos objectivos da política de conservação e gestão sustentável dos recursos, seguidos e promovidos pela UE.
A zona do Pacífico Ocidental e Central representa 60% dos recursos mundiais do atum, de especial interesse para os atuneiros e palangreiros comunitários.
Para reforçar a sua capacidade de frota e os recursos disponíveis, a União Europeia celebrou vários acordos bilaterais com Estados costeiros desse Oceano tendo assim acesso a novas zonas económicas exclusivas.
Através da celebração desta Convenção, a União Europeia passa a participar activamente nas Organizações Regionais de Pesca (ORP), o instrumento multilateral mais apropriado para assegurar eficazmente a conservação e a gestão dos recursos piscatórios, assim como para a luta contra a pesca ilícita".
Joaquim Piscarreta instou ainda a União Europeia "a tornar-se membro de todas as ORP existentes, nas quais o sector europeu tenha interesses legítimos, de forma a promover uma pesca responsável e a defender os interesses do sector das pescas".
Acordo de Pesca com a Guiné-Bissau
O Deputado social democrata apoiou, também, as modificações do Acordo de pescas com a Guiné Bissau.
Joaquim Piscarreta salientou que "as águas da Guiné-Bissau, tradicionalmente abundantes em peixes e crustáceos, foram vítimas de uma sobre-exploração dos recursos. Acresce, sublinhou, que devido à sua instabilidade política, a corrupção e a ausência de medidas de controlo têm sido o dia a dia dos pescadores".
Para Joaquim Piscarreta, "além de prolongar o Acordo vigente até 2006, trata-se sobretudo de alterações que visam a redução do esforço de pesca por parte de frotas essencialmente não-comunitárias, uma melhor utilização das verbas comunitárias, assim como o reforço das medidas de controlo. Com estas alterações, as autoridades da Guiné-Bissau vão finalmente poder modernizar o sector das pescas de forma a melhorar a vigilância e o patrulhamento do mar e pôr assim termo à sobre-exploração dos recursos haliêuticos".
Joaquim Piscarreta reclamou mais informação sobre a forma como este acordo bilateral está a ser gerido, de maneira a ser realizada uma avaliação geral e afirmou esperar que "este Acordo de pescas seja um modesto contributo para a melhoria da situação económica e política da República da Guiné-Bissau. O Parlamento Europeu dá assim um sinal positivo para apoiar os esforços das autoridades de Guiné-Bissau em normalizar a situação do país".