O Deputado do PSD Arlindo Cunha criticou, em Bruxelas, as propostas da Comissão Europeia relativas ao futuro da Política Comum de Pescas, considerando-as "inaceitáveis tal como estão".
Intervindo num debate no Plenário do Parlamento Europeu, Arlindo Cunha afirmou que a Comissão Europeia, "alarmada com a escassez dos recursos pesqueiros nas águas comunitárias, apresentou em Maio um conjunto de propostas de reforma da Política Comum de Pescas (PCP) para vigorar a partir de 2003, cujo único objectivo é reduzir o esforço de pesca na UE em cerca de 40%, assumindo um aumento de desemprego directo no sector de cerca de 28 000 pessoas, o abate de 8 600 barcos, ou seja, respectivamente 11% e 8,5% dos respectivos valores actuais".
Arlindo Cunha sublinhou que "as medidas propostas prevêem: i) o fim dos apoios comunitários ao financiamento de novos navios; ii) o fim dos apoios à modernização de navios já existentes, excepto para melhoria da segurança a bordo, mas de que não poderá resultar em caso algum aumento de capacidade; iii) o aumento dos prémios para abate de navios; iv) o fim dos apoios à constituição de sociedades mistas para pescar fora das águas comunitárias; v) o co-financiamento de programas nacionais destinados aos pescadores que cessem actividade quer através de compensações financeiras, reformas antecipadas e de assistência social, quer através de apoios à criação de actividades que garantam empregos alternativos".
Salientando que representa um País "onde a pesca e o mar se confundem com a sua História e que ainda representa perto de 50 000 empregos em toda a fileira do sector pesqueiro", Arlindo Cunha considerou que "as propostas da Comissão são merecedoras de algumas críticas de substância e inaceitáveis tal como estão.
A primeira é completamente inaceitável: o fim dos apoios à modernização. Além disso, não é tida em conta a diversidade de composição da frota comunitária. Há países onde a frota é maioritariamente composta por grandes barcos especializados na pesca industrial e outros onde a maioria esmagadora é constituída por pequenos barcos. Em Portugal, 90% das cerca de 10 000 embarcações existentes têm menos de 12 metros e dedicam-se à pequena pesca costeira. Como cerca de 40% destas pequenas embarcações têm mais de 25 anos, a maioria esmagadora dos pescadores portugueses ficariam definitivamente sem qualquer capacidade de se modernizar e de viabilizar a sua actividade, não obstante o facto de pescarem maioritariamente espécies onde não há risco de colapso na exploração dos stocks. É, pois, inaceitável as restrições que a Comissão quer impor à continuação do financiamento da modernização estrutural da frota, até porque isso constitui uma violação dos acordos de Berlim sobre o financiamento da PCP até 2007.
A segunda crítica é que a proibição de apoios à constituição de sociedades mistas para pescas fora das águas da UE apenas serve para aumentarmos as nossas importações de países terceiros. Os nossos armadores e pescadores ficam sem possibilidade de abastecer o nosso mercado com o seu pescado, mas outras potências mundiais continuam a pescar nessas águas internacionais ou de países terceiros sem as nossas restrições ou mesmo sem qualquer tipo de regras. Seria pois avisado continuar a permitir que barcos abatidos à frota comunitária possam pescar em águas de países terceiros, no âmbito dessas sociedades.
Por fim, há uma questão de fundo que envenena todas estas propostas e que tem a ver com a forma como os diferentes Estados Membros (EM) cumpriram as metas de redução da capacidade das frotas fixadas nos Planos de Orientação Plurianual das Pescas (POP). Houve países que cumpriram escrupulosamente essas metas e alguns dos quais, como é o caso de Portugal, que até excederam em 30% essas metas. Outros que não só não cumpriram, como até aumentaram a capacidade da sua frota. E outros até que nem sequer se deram ao trabalho de enviar dados estatísticos à Comissão Europeia sobre o que fizeram. Devo, aliás, lembrar que desde que entrou na UE em 1986 a frota portuguesa foi reduzida em 45% e o total de capturas em 55%. Face a estes números, julgo que não é justo pedir-nos mais sacrifícios, quando confrontados com frotas de outros Estados Membros que até se reforçaram.
Ora, acrescentou Arlindo Cunha, ao não terem em conta este passado histórico recente, as propostas da Comissão não só fazem pagar o justo (quem cumpriu as metas dos POP) pelo pecador (quem não cumpriu) como, pior ainda, compensam quem no passado prevaricou. É obvio que, face a isto, ninguém irá levar a sério quaisquer outras medidas futuras que visem reduzir a capacidade da frota".
Arlindo Cunha considerou "errada esta estratégia da Comissão de basear toda a reforma da PCP quase que exclusivamente nos incentivos ao abate da frota. O argumento da sustentabilidade dos recursos é muito sério. Mas ele não pode ser usado para fazer as coisas de forma atabalhoada e subvalorizando a dimensão humana e social do problema e sobretudo sem um adequado equilíbrio entre as medidas a utilizar.
Também outras questões não foram devidamente ponderadas. Por exemplo, se existe um problema de recursos porquê continuar a permitir que se continue a pescar para fabrico de farinhas de peixe? E porque é que não se previram medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, onde os ecossistemas haliêuticos são altamente sensíveis, as alternativas económicas escasseiam e a pesca tem uma importância relativa ainda maior? Será a este respeito fundamental que se encontre uma solução específica para estas regiões que, no caso português, respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".
O Deputado social democrata manifestou esperança em que "o parecer do Parlamento sirva para reponderar o que não foi ponderado nas propostas da Comissão e que o Conselho seja capaz de chegar a um consenso sobre uma reforma mais equilibrada que tenha em consideração todas as dimensões do problema".