O Deputado do PSD Arlindo Cunha, criticou, em Bruxelas, as propostas da Comissão Europeia sobre o futuro da Política Comum de Pescas, afirmando que "é errado querer fazer uma reforma à pressa porque será sempre má. O argumento da sustentabilidade dos recursos é muito sério, acrescenta Arlindo Cunha, mas ele não pode ser usado para fazer as coisas de forma atabalhoada e subvalorizando a dimensão humana e social do problema e um justo equilíbrio entre os Estados-Membros ".
Arlindo Cunha, intervindo no debate no Plenário do Parlamento Europeu das propostas da Comissão Europeia, sublinhou que "também outras questões não foram devidamente ponderadas. Por exemplo, se existe um problema de recursos pesqueiros porquê continuar a permitir que se continue a pescar para fabrico de farinhas de peixe? E porque é que não se previram medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, onde as alter nativas económicas escasseiam e a pesca tem uma importância relativa ainda maior?"
Para Arlindo Cunha, a Comissão Europeia, "alarmada com a escassez dos recursos pesqueiros nas águas comunitárias, apresenta agora um conjunto de propostas de reforma da Política Comum de Pescas (PCP) para vigorar após 2003, cujo único objectivo é reduzir o esforço de pesca na UE em cerca de 40%, assumindo um aumento de desemprego directo no sector de cerca de 28 000 pessoas, o abate de 8 600 barcos, ou seja, respectivamente 11% e 8,5% dos respectivos valores actuais.
Para isso as medidas propostas prevêem:
i) o fim dos apoios comunitários ao financiamento de novos navios;
ii) o fim dos apoios à modernização de navios já existentes, excepto para melhoria da segurança a bordo, mas de que não poderá resultar em caso algum aumento de capacidade;
iii) aumento dos prémios para abate de navios;
iv) fim dos apoios à constituição de sociedades mistas para pescar fora das águas comunitárias;
v) co-financiamento de programas nacionais destinados aos pescadores que cessem actividade quer através de compensações financeiras, reformas antecipadas e de assistência social, quer através de apoios à criação de actividades que garantam empregos alternativos".
Arlindo Cunha recordou que representa um País "onde a pesca e o mar se confundem com a sua História e que ainda representa perto de 50.000 empregos em toda a fileira do sector pesqueiro.
É neste contexto, afirma Arlindo Cunha, que as propostas da Comissão são merecedoras de algumas críticas fundamentais.
A primeira é que não têm em consideração a diversidade de composição da frota comunitária. Há países onde a frota é maioritariamente composta por grandes barcos especializados na pesca industrial e outros onde a maioria esmagadora é constituída por pequenos barcos.
Em Portugal, 90% das cerca de 10.000 embarcações existentes têm menos de 12 metros e dedicam-se à pequena pesca costeira. Como cerca de 40% destas pequenas embarcações têm mais de 25 anos, a maioria esmagadora dos pescadores portugueses ficariam definitivamente sem qualquer capacidade de se modernizar e de viabilizar a sua actividade, não obstante o facto de pescarem maioritariamente espécies onde não há risco de colapso na exploração dos stocks.
A segunda crítica é que a proibição de apoios à constituição de sociedades mistas para pescas fora das águas da UE apenas serve para aumentarmos as importações de países terceiros. Os nossos armadores e pescadores ficam sem possibilidade de abastecer o nosso mercado com o seu pescado, mas outras potências mundiais continuam a pescar nessas águas internacionais ou de países terceiros sem as nossas restrições ou mesmo sem qualquer tipo de regras.
Por fim, há uma questão de fundo que envenena todas estas propostas e que tem a ver com a forma como os diferentes Estados Membros (EM) cumpriram as metas de redução da capacidade das frotas fixadas nos Planos de Orientação Plurianual das Pescas (POP). Houve países que cumpriram escrupulosamente essas metas e alguns dos quais, como é o caso de Portugal, que até excederam em 30% essas metas. Outros que não só não cumpriram, como até aumentaram a capacidade da sua frota. E outros até que nem sequer se deram ao trabalho de enviar dados estatísticos à Comissão Europeia sobre o que fizeram. Devo, aliás, lembrar que desde que entrou na UE em 1986 a frota portuguesa foi reduzida em 45% e o total de capturas em 55%. Face a estes números, julgo que não é justo pedir-nos mais sacrifícios, quando confrontados com frotas de outros Estados Membros que até se reforçaram".
Arlindo Cunha sustenta que "ao não terem em conta este passado histórico recente, as propostas da Comissão não só fazem pagar o justo (quem cumpriu as metas dos POP) pelo pecador (quem não cumpriu) como, pior ainda, compensam quem no passado prevaricou. É obvio que, face a isto, ninguém irá levar a sério quaisquer outras medidas futuras que visem reduzir a capacidade da frota".
Arlindo Cunha afirmou esperar "que as reacções às propostas da Comissão sirvam para reponderar o que não foi agora ponderado e nos conduzam a uma reforma mais equilibrada que tenha em consideração todas as dimensões do problema. Ainda que para isso seja necessário mais tempo".