O Deputado Vasco Graça Moura apoiou hoje, em Estrasburgo, o relatório de Mário Soares sobre Macau salientando "a necessidade de respeito total do estatuto e do quadro legal adoptados para Macau, quer no tocante aos direitos fundamentais, quer no tocante aos demais direitos e princípios da legalidade democrática que decorrem da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987 e da Lei Básica de 1993, cuja articulação é muito utilmente recapitulada", bem como "a necessidade de incentivar a cooperação entre a Europa e Macau em todas as vertentes, sendo mais do que evidente a conveniência de rápida nomeação de um representante da União Europeia para a Região Autónoma Especial".
Para Graça Moura, o Relatório Soares "parte de uma análise do quadro institucional e normativo consagrado para a Região Autónoma e das potencialidades de moderna estruturação democrática que dele decorrem, não se deixando de ter presente quer a especificidade cultural, quer os particulares laços históricos, sociais e económicos em que assenta o relacionamento de Macau com Portugal e com a Europa, por um lado, e com a República Popular da China, por outro.
Fica assim traçado o horizonte de expectativa de que venha a confirmar-se a evolução francamente positiva da Região Autónoma Especial, sabendo-se embora que ainda não podem ser tomados em consideração tantos dados concretos quantos os desejáveis no tocante à maneira como efectivamente decorreram estes primeiros doze meses, tempo, aliás, muito curto.
Se, como se espera, e desde já se indicia no relatório Soares, se confirmarem amplamente esses aspectos positivos, não pode deixar de ver-se nisso o resultado, não apenas da cuidada preparação da transferência de soberania por parte de Portugal e da China, mas também do especial empenhamento das autoridades actuais de Macau e ainda - sendo importante lembrá-lo - da acção extraordinariamente relevante do último governador português de Macau, Vasco Rocha Vieira, sobre cujos méritos o Parlamento teve oportunidade de escutar o depoimento especialmente autorizado do Comissário Patten em sessão plenária, em Dezembro de 1999. Essa actuação no terreno teve o mérito de garantir duradouramente, entre outras coisas, o respeito dos direitos fundamentais e foi uma forma de luta serena e convicta por estes, sem o dramatismo que caracterizou o combate dos que têm sido galardoados com o Prémio Sakharov, mas com uma eficácia e uma repercussão semelhantes".
Vasco Graça Moura defendeu que "os aspectos muito positivos apontados não devem, no entanto, levar as autoridades da União Europeia a seguirem ulteriores desenvolvimentos com menos atenção. Alguns pontos, porventura explicáveis pela diferença de mentalidades, justificam-no: sabe-se ter havido entretanto uma alteração ao Código das Sociedades Comerciais, eventualmente susceptível de colidir com as regras da transparência em matéria de concursos públicos, e também que a língua portuguesa está a ser menos utilizada, tanto no plano oficial, como no da comunicação social e no escolar. Parece haver ainda indícios de alterações no tocante à lei eleitoral, em certos aspectos concernentes à Administração Pública e à classificação dos funcionários, ao sistema de saúde e ao ensino superior. Espera-se que se trate de aspectos superficiais que não venham a traduzir um afastamento da União Europeia e um empobrecimento da autonomia de Macau, em benefício das práticas vigentes noutros países da área ou de uma diluição menos aceitável na própria China".