Regulamentos em matéria de segurança social - tripulações aéreas

Entrou em vigor em junho de 2012 um regulamento que estabelece novas regras sobre a determinação dos regulamentos em matéria de segurança social que são aplicáveis a tripulações aéreas (pilotos e pessoal de cabine).

Nos termos da legislação vigente anteriormente, os pilotos descontam para a segurança social no seu país de residência (se têm aí atividade substancial) ou no país em que a sua companhia tem a sede social. Isto permitia a algumas companhias empregarem pilotos em diferentes Estados-Membros e pagar contribuições sociais num só país em vez de nos diferentes países onde os pilotos têm a sua base.

O objetivo do novo regulamento consiste em estabelecer regras claras sobre a determinação do país em que as tripulações aéreas devem pagar contribuições sociais. Segundo a nova lei, as companhias são obrigadas a pagar contribuições sociais no país onde o piloto tem a sua base. Esta legislação da UE em matéria de segurança social é pensada tendo em vista proteger os pilotos e o pessoal de cabine, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos que se deslocam de um Estado-Membro para outro, especialmente os seus direitos à pensão.

Até agora, a companhia Netjets Management Limited, com sede no Reino Unido, não obstante o facto de o seu pessoal ser residente em diferentes países, procedeu ao pagamento de todas as contribuições sociais dos seus tripulantes no sistema de segurança social do Reino Unido. A crise económica levou esta companhia a reduzir os custos, decidindo rescindir um certo número de contratos de trabalho (cerca de 128 comandantes). Com base nos níveis atuais de tripulantes e taxas sociais, a companhia calcula que as mudanças que é obrigada a introduzir nos termos do novo regulamento aumentarão significativamente as contribuições do empregador. A companhia decidiu rescindir os contratos de trabalho dos seus pilotos que têm a sua base em França e na Bélgica, onde as contribuições das empresas para a segurança social são mais altas.

O novo regulamento foi adotado com o objetivo de proteger os direitos destes cidadãos. Ele pode ser usado como um argumento para rescindir os contratos de trabalho de pilotos com residência em França e na Bélgica? A Comissão considera que a Netjets interpretou o conceito de «base» do seu pessoal conforme a intenção do Regulamento (UE) n.o 465/2012? Este caso pode ser considerado uma violação do princípio de não discriminação?