Pacto de Estabilidade e Crescimento
11. Qual a situação da Comissão Europeia em relação à Portugal ?
No dia 25 de Julho de 2002, o Governo português confirmou à Comissão Europeia que o défice para 2001 ascendeu a 4.1% do PIB, o que ultrapassa claramente o valor de referência de 3% do PIB. Com base nesta informação, a Comissão Europeia reconheceu a existência de um défice excessivo no sentido definido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Tratava-se de uma correcção séria dos dados apresentados pelas autoridades portuguesas no mês de Fevereiro. A correcção revelou deficiências sérias na elaboração dos dados e justifica a decisão do Eurostat do mês de Março de não validar os dados portugueses relativos ao défice e à dívida em relação a 2001.
Em 24 de Setembro de 2002, a Comissão Europeia adoptou um Relatório sobre a situação das finanças públicas portuguesas, sem fazer recomendações específicas. Este Relatório constitui a primeira fase do procedimento relativo ao défice excessivo (PDE) previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado.
As principais conclusões do relatório são as seguintes:
- O défice orçamental em Portugal em 2001 foi claramente superior ao valor de referência de 3 % do PIB. Situou-se a um nível muito superior ao que havia sido notificado no último mês de Fevereiro pelas autoridades nacionais e foi também superior às estimativas dos serviços da Comissão da última Primavera.
- A dimensão da correcção dos dados relativos ao défice permite concluir que existem sérias deficiências na elaboração das estatísticas das finanças públicas em Portugal. A correcção no sentido da alta deveu-se tanto a alterações de classificação estatística e nos registos como a uma verdadeira derrapagem orçamental.
- Apesar das condições gerais da economia portuguesa se terem deteriorado em 2001, como na generalidade dos países, a derrapagem das despesas orçamentais e as quebras das receitas em relação às previsões apenas podem ser parcialmente explicadas por factores conjunturais.
- O défice em 2001 não resultou de um acontecimento imprevisto fora do controlo de Portugal, nem de uma desaceleração económica grave. A dimensão do défice correspondeu aproximadamente ao volume das despesas públicas de investimento.
- O novo Governo, que assumiu funções em Abril último, adoptou um orçamento rectificativo, aplicável a partir do início do mês de Junho. O novo objectivo fixado para o défice de 2002 é de 2,8% do PIB. A execução orçamental até Agosto revela que, enquanto as despesas parecem estar a ser objecto de um maior controlo, as receitas fiscais estão a ser afectadas negativamente pela fragilidade da actividade económica. Subsistem, por conseguinte, dúvidas sobre se o défice de 2002 se situará efectivamente abaixo de 3% do PIB.
O relatório é meramente factual, fornecendo informações e análises sobre a situação das finanças públicas em Portugal.
O procedimento relativo ao défice excessivo está sujeito a um calendário apertado, que obriga à tomada de uma decisão pelo Conselho no prazo de três meses, neste caso, antes de 1 de Dezembro de 2002. No entanto, os Ministros da Economia e das Finanças acordaram informalmente na reunião do Ecofin, realizada em Copenhaga em 6 de Setembro, que o Conselho tomaria uma decisão sobre este assunto na reunião do Ecofin de 5 de Novembro.
Em 16 de Outubro de 2002, a Comissão Europeia adoptou um Parecer sobre a situação orçamental portuguesa elaborado no âmbito das obrigações previstas no nº 5 do artigo 104º do Tratado, e conclui pela existência de um défice excessivo em Portugal.
O Parecer da Comissão retoma as principais conclusões do relatório da Comissão elaborado no mês passado, tendo também em consideração o parecer que o Comité Económico e Financeiro emitiu sobre tal relatório em 3 de Outubro.
As suas principais conclusões do parecer são:
- défice orçamental em Portugal ascendeu a 4,1% do PIB em 2001, excedendo claramente o valor de referência de 3%. A dívida pública, apesar de ter aumentado para 55,5% do PIB no final de 2001, situava-se ainda abaixo do valor de referência de 60%.
- défice em 2001 não resultou de um acontecimento imprevisto fora do controlo de Portugal, nem de uma desaceleração económica grave.
- Entre 1999 e 2001, de acordo com os dados revistos, o défice orçamental aumentou de 2,4% para 4,1% do PIB. Apesar de uma desaceleração acentuada do crescimento económico durante este período, o aumento do défice reflecte essencialmente uma deterioração da situação orçamental subjacente. O aumento do défice reflecte portanto essencialmente uma deterioração da situação orçamental subjacente. O défice corrigido das variações cíclicas agravou-se num nível quase equivalente ao défice efectivo.
- Apesar de o Governo ter adoptado um orçamento rectificativo em Junho de 2001, que envolvia cortes nas despesas de 0,6% do PIB, o défice desse ano aumentou por uma série de razões relacionadas com a evolução tanto das receitas como das despesas. No que se refere às receitas: (i) as perdas de receitas decorrentes da reforma dos impostos directos implementada em 2001 foram subestimadas; (ii) os ganhos de eficiência a nível da cobrança e administração fiscais vieram a revelar-se inferiores ao previsto.
- Em relação às despesas: (i) a factura resultante do aumento dos salários da função pública ultrapassou as previsões orçamentais; (ii) as despesas sociais, nomeadamente no sector da saúde, ultrapassaram as dotações orçamentais previstas.
- rácio da dívida pública bruta manteve-se abaixo dos 60% do PIB até 2001. Este rácio diminuiu de 54,4% em 1999 para 53,3% em 2000, mas voltou a crescer para 55,5% em 2001, principalmente em resultado do aumento do défice orçamental e da desaceleração do PIB.
- o novo Governo, que entrou em funções em Abril de 2002, apresentou à Assembleia da República um orçamento rectificativo para 2002, adoptado no início de Junho. O orçamento rectificativo inclui medidas de consolidação num montante total de cerca de ½% do PIB, nomeadamente um aumento da taxa normal do IVA de 17% para 19% e cortes nas despesas públicas de investimento. O novo objectivo orçamental para 2002 é de 2,8% do PIB, contra um objectivo inicial de 1,8% fixado aquando da última actualização do Programa de Estabilidade. Poderá concluir-se que, na ausência do orçamento rectificativo, o défice em 2002 poderia ter ultrapassado 3½% do PIB. A fim de assegurar que o défice seja reduzido para um nível inferior ao limite de 3% em 2002, para além das medidas de poupança já adoptadas, o Governo propôs ao Parlamento a venda, em caso de necessidade, de uma série de activos públicos.
- Embora seja de esperar que o défice registe uma redução em 2002, subsistem dúvidas quanto à correcção da situação de défice excessivo este ano. De qualquer forma, tal avaliação só poderá ser efectuada com base em resultados orçamentais, que só estarão disponíveis no início de 2003. Além disso, tendo em conta as graves deficiências da base estatística que durante muito tempo impediram que os problemas orçamentais fossem identificados, deve assegurar-se que, a partir de agora, as contas públicas proporcionem uma imagem verdadeira da situação real. O progresso no sentido da consolidação a realizar dependerá da firmeza dos esforços das autoridades, mas também da evolução da situação económica global. Com efeito, prevê-se que o rácio da dívida pública aumente para 59,3% do PIB em 2002, um nível apenas ligeiramente inferior ao valor de referência de 60%. Qualquer derrapagem na execução orçamental e/ou uma desaceleração do crescimento do PIB nominal poderá implicar um défice superior a 3% do PIB e uma ultrapassagem do valor de referência da dívida pública.
Com base no nº 6 do artigo 104º, recomenda ao Conselho que adopte uma decisão nesse sentido.
Por último, a Comissão emitiu uma recomendação para que o Conselho dirija uma recomendação a Portugal, nos termos do nº 7 do artigo 104º. Recomenda-se ao Governo português que ponha termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2003. Nesta perspectiva, as autoridades portuguesas devem aplicar com firmeza as medidas de contenção anunciadas no orçamento rectificativo adoptado em Maio. Devem adoptar e aplicar as medidas necessárias para assegurar que o défice seja reduzido para um nível claramente inferior a 3% do PIB em 2003 e que a dívida pública se mantenha abaixo do valor de referência de 60% do PIB. A este respeito, a Comissão regista com satisfação a recente aprovação de uma lei sobre a estabilidade orçamental e acolhe favoravelmente os esforços envidados pelo Governo português para implementar reformas estruturais, reforçando o crescimento e o emprego.
De qualquer modo, foi fixada a data-limite de 5 de Março de 2003 para que o Governo português tome todas as medidas necessárias. As autoridades portuguesas deverão apresentar até ao final do ano um programa de estabilidade actualizado que cubra 2003 e os anos posteriores, incluindo objectivos orçamentais ambiciosos para atingir a médio prazo uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e para assegurar que o rácio da dívida retoma uma trajectória descendente.
À luz dos dados a apresentar até 1 de Março de 2003, a Comissão apreciará se o défice excessivo em Portugal foi corrigido e se as autoridades portuguesas aplicaram as medidas necessárias para reduzir o défice para um nível claramente inferior a 3 % em 2003.
Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho ECOFIN aprovou uma decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal e uma Recomendação dirigida a Portugal tendo em vista pôr um termo à situação de défice orçamental excessivo. (link para o documento).