O Provedor de Justiça Europeu

8. Como apresentar queixas ?

Escreva ao Provedor de Justiça Europeu numa das 20 línguas oficiais da União, identificando-se claramente, mencionando de que instituição ou organismo se queixa e as razões dessa queixa.

A queixa tem de dar entrada no prazo de dois anos a partir da data em que tomou conhecimento dos factos a que se referem.

Não é necessário que seja directamente afectado pelo caso de má administração em causa.

Deve já ter contactado a instituição ou organismo visado, por exemplo, por correio.

O Provedor de Justiça Europeu não intervém quando os casos estão pendentes em justiça ou já foram dirimidos por um tribunal.

O Provedor de Justiça Europeu examinará a sua queixa e comunicar-lhe-á os resultados do inquérito.

A queixa pode ser apresentada ao Provedor de Justiça Europeu por simple carta através do formulário tipo ou directamente on-line .