Perspectivas Financeiras

14. Como é que o Conselho de Ministros reagiu?

Com base na proposta da Comissão Europeia, o Conselho de Ministros da UE, (um dos dois braços da autoridade orçamental a par do Parlamento Europeu) iniciou os seus trabalhos.

O Conselho de Ministros constituiu durante a Presidência irlandesa da UE um grupo ad hoc para as perspectivas financeiras, constituído por representantes do Conselho Assuntos Gerais, encarregado de elaborar o trabalho para o COREPER e de coordenar os estudos dos aspectos específicos para os conselhos especializados.

Na Presidência neerlandesa, o grupo ad hoc prosseguiu o estudo das diferentes propostas, através de uma análise mais aprofundada das diversas rubricas, com o objectivo de descrever o alcance geral das posições dos Estados-Membros.

A Presidência do Luxemburgo (primeiro semestre 2005)

Previa-se que o Conselho Europeu de Junho de 2005, sob a Presidência luxemburguesa aprovasse as conclusões finais.

A proposta apresentada por Jean-Claude Juncker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo, consegui alcançar o acordo das esmagadora maioria dos 25 Estados-Membros.

Financeiramente, a proposta luxemburguesa fixava-se nos 871 mil milhões €, ou seja cerca de 1.06% do RNB comunitário.

A discriminação das principais linhas orçamentais era a seguinte: Coesão (Fundos Estruturais) com 306,508 milhões de euros, Política Agrícola Comum com 377.800 milhões de euros e Competitividade (Estratégia de Lisboa) com 70.010 milhões de euros. A proposta previa ainda o congelamento do cheque britânico ao nível dos 4.600 milhões de euros anuais, no mesmo período.

Nesse contexto, Portugal receberia 20 mil milhões, um corte de 20% em relação ao QCAIII.

O diferendo entre a França e a Grã-Bretanha sobre as questões do cheque britânico e da revisão do financiamento da Política Agrícola Comum impediu o acordo sobre a proposta luxemburguesa. A esta oposição juntaram-se a Holanda e a Suécia, signatárias da Carta dos 6 (que pretendiam limitar o orçamento abaixo do limiar de 1%) com reivindicações de baixar o respectivo contributo para o orçamento da UE.

A Presidência do Reino Unido (segundo semestre 2005)

Principal responsável pelo falhanço destas negociações, o Reino Unido assumiu por razões de calendário a Presidência seguinte e teve que relançar o debate.

A Presidência apresentou a sua proposta em 5 de Dezembro de 2005. Foi das mais controversas, essencialmente por não ter recuperado nenhum dos consensos que tinham, apesar tudo, aparecido na última cimeira da Presidência luxemburguesa. Era expectável que a proposta luxemburguesa fosse, pelo menos, uma base de trabalho e não pura e simplesmente esquecida.

Para ler a 1° proposta britânica, carregue aqui

A proposta previa um orçamento geral de 846,8 mil milhões de €, ou seja na ordem dos 1.03% do RNB comunitário. No final do período (2013), o orçamento seria até ligeiramente inferior a 1%, respondendo assim à reivindicações da "Carta dos 6" que queriam limitar o orçamento abaixo do limiar de 1%.

As linhas orçamentais da coesão totalizam 297 mil milhões de €, a competitividade 72 mil milhões e o desenvolvimento rural/pescas com 367 mil milhões de €.

Dos 25 mil milhões de € que foram cortados em relação à proposta luxemburguesa, dos quais 14 mil milhões nas verbas dos novos Estados-Membros, essencialmente por causa das fracas taxas de execução dos fundos e os restantes 11 mil milhões nas ajudas ao desenvolvimento rural.

1° PROPOSTA DA PRESIDÊNCIA BRITÂNICA PARA AS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS (2007-2013)

As principais novidades da primeira proposta britânica foram:

• o aumento das contribuições de alguns Estados-Membros através das receitas do IVA;
• uma maior flexibilidade na utilização dos fundos comunitários, só para os novos Estados-Membros, nomeadamente através de:
  • excepções à regra N+2.
  • autorização de utilizar os fundos para pagar o IVA dos projectos elegíveis.
  • redução da contrapartida nacional no co-financiamento dos projectos (15% em vez de 25%);
• a inclusão das despesas agrícolas da Bulgária e da Roménia dentro do volume já negociado para a PAC dos 25;
• a revisão intercalar das Perspectivas Financeiras em 2008, com base numa proposta da Comissão Europeia;
• o reconhecimento orçamental do Fundo de Ajustamento  à globalização de 500 milhões/ano financiado à margem das Perspectivas Financeiras através de verbas orçamentais não utilizadas.

A proposta britânica apresentou uma redução do cheque britânico em 8 mil milhões de € durante o período 2007-2013. Trata-se de uma redução simbólica já que ao abdicar do reembolso a que tem direito, o Reino Unido assume assim pela primeira vez uma parte dos custos ligados ao alargamento. Com esta solução, o Reino Unido consegue "congelar" o valor do seu cheque em 6 mil milhões/ano. A hipótese de uma redução mais significativa fica aberta, mas condicionada pela reavaliação das verbas da PAC.

Para Portugal, as perdas mais significativas estavam avaliadas em 600 milhões de €, relacionadas com os apoios ao desenvolvimento rural, que beneficia as regiões agrícolas mais pobres. As perdas na área da coesão são muito limitadas para Portugal já que as principais economias foram feitas à custa dos novos Estados-Membros. O montante total (2007-2013) dos fundos comunitários para Portugal seria de 20.7 mil milhões de €. Em relação às Perspectivas Financeiras vigentes, a redução total é de cerca de 17.2%.

Como era de prever esta primeira proposta britânica foi acolhida com críticas de todos os Estados-Membros sem excepção, e de todos os partidos políticos representados no Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia também se juntou às críticas dirigidas a este documento através de várias declarações do seu Presidente José Manuel Barroso, lamentando a falta de ambição e de solidariedade da proposta britânica e insistindo em mais esforços quanto à alteração do cheque britânico, mecanismo que permite a devolução anual a Londres de 2/3 da sua contribuição líquida para o orçamento comunitário. José Manuel Barroso chegou a recomendar a Tony Blair que não faça um papel de Xerife de Nottingham roubando aos pobres para dar aos ricos.

A 14 de Dezembro de 2005, nas vésperas do Conselho Europeu de Bruxelas, a Presidência britânica apresentou uma proposta. Todos esperavam encontrar respostas às suas críticas e verificar mais um esforço quanto ao nível de reembolso do cheque britânico.

Par ler a 2° proposta britânica, carregue aqui

Na prática, as diferenças são relativamente mínimas. Houve de facto um ligeiro aumento de 0.3% do orçamento geral, passando de 847 para 849.3 mil milhões €. Este aumento é essencialmente em favor dos novos Estados-Membros.

Em relação ao dossier mais polémico, o reembolso do cheque britânico, nem uma palavra nova.

A particularidade desta segunda proposta é que dá, ou pelo menos tenta dar, uma resposta pragmática aos problemas particulares levantados por cada Estado-Membro. Reforça-se assim a ideia que estas negociações estão a transformar-se em "conversas de merceeiros". Por exemplo, foi prevista uma verba suplementar, exclusivamente dedicada ao desmantelamento das centrais nucleares na Eslováquia e na Lituânia e outra para ajudar a resolver os problemas dos enclaves espanhóis de Ceuta e Melilla. Em altura natalícia, cada Estado-Membro foi brindado com uma pequena prenda.

Confirma-se assim a técnica negocial da Presidência britânica que assenta em cortes gerais, afectando sobretudo os novos Estados-Membros, com menor capacidade e experiência negociais. Com a outra mão, a Presidência facilita a execução dos fundos a estes mesmos países fazendo, aqui ali, pequenas cedências em troca do apoio final do Estado-Membro beneficiário. Isto tudo, sem sequer pôr em causa de forma permanente a existência do cheque britânico.

Nesta lógica, Portugal também recebeu uma resposta às suas preocupações.

1. Em vez de ser vítima de um corte de 300 milhões no sector do desenvolvimento rural, Portugal consegue recuperar 160 milhões do corte previsto inicialmente.
2. Portugal recebe mais flexibilidade na utilização dos seus fundos comunitários, vantagens que eram exclusivamente reservadas aos novos Estados-Membros na 1° proposta britânica:
• o co-financiamento de Portugal nos projectos será menor em 5% já que a UE contribuirá em 85% em vez dos actuais 80%;
• a IVA dos projectos poderá ser parcialmente financiada por fundos comunitárias e
• a execução dos projectos poderá ser feita com base na regra N+3.

Estas alterações às regras relativas aos fundos comunitários não representam nenhum aumento real de verbas para Portugal. Permite porém ao Estado português ver aliviado o seu próprio esforço financeiro nos grandes projectos nacionais já que a sua contribuição é inferior, tendo obviamente um impacto positivo no orçamento de Estado.

Ainda que ligeiramente inferior à proposta da Presidência do Luxemburgo, esta segunda proposta do Reino Unido tem vantagens para Portugal e contempla todas as críticas dirigidas pelo Estado português.

As críticas dos outros Estados-Membros a esta 2° proposta britânica foram ainda mais contundentes, sendo considerada até como uma provocação em vésperas de Cimeira Europeia.

Desta vez, as críticas formalizaram-se numa proposta apresentada à presidência britânica pela França, Alemanha e Espanha, com o apoio da Itália, Áustria e Luxemburgo, que previa a redução permanente do “cheque britânico”, demonstrando assim, uma vez mais, a importância deste rebate para a resolução da crise.

2° PROPOSTA DA PRESIDÊNCIA BRITÂNICA PARA AS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS (2007-2013)

A 3° Proposta britânica

No decorrer das negociações do Conselho Europeu, a Presidência britânica voltou a apresentar aos seus parceiros mais uma proposta que fixa o valor global do orçamento comunitário para 2007-2013 em 862,5 mil milhões de euros, ou seja mais 13,2 mil milhões de euros do que na proposta anterior.

Com esta 3° proposta, a presidência britânica da União Europeia conseguiu um consenso entre os 25 sobre o quadro orçamental comunitário a partir de 2007, pondo assim fim a um impasse que ameaçava agudizar a crise na Europa.

O êxito nas negociações representa também uma vitória pessoal no plano europeu, para o primeiro-ministro britânico Tony Blair, apontado como o grande responsável pelo fracasso no anterior Conselho Europeu, em Junho.

Os montantes finais equivalem a 1,045% do PIB da União Europeia a 27 (os actuais Estados-membros mais a Bulgária e a Roménia), ficando assim entre os 1.03% da primeira proposta da Presidência britânica e os 1.06% da Presidência Luxemburguesa.

A redução ou a eliminação do chamado "cheque britânico" e a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), confirmaram-se como os dois pontos fulcrais destas negociações. Só uma proposta que respondesse em simultâneo a estas duas reformas seria susceptível de alcançar o acordo.

A solução final aprovada prevê por isso:

• uma redução do "cheque britânico" entre 10 e 11 mil milhões de euros, contra os 8 mil milhões propostos inicialmente;

• uma cláusula de revisão global do método de financiamento da UE, incluindo a PAC a meio da vigência destas Perspectivas Financeiras, mas com efeitos só a partir de 2013.

Para ler a 3° proposta da Presidência britânica, carregue aqui

3° PROPOSTA DA PRESIDÊNCIA BRITÂNICA PARA AS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS (2007-2013) COMPROMISSO FINAL DO CONSELHO EUROPEU DE 15/16 DE DEZEMBRO DE 2005

Impacto do compromisso final para Portugal

No caso específico de Portugal, o pacote total é de cerca de 22,5 mil milhões de euros.

Portugal mantém assim o nível de despesa da coesão que já estava contido no documento de Junho (Luxemburgo) - 21,3 mil milhões de euros (16,420 de Fundos Estruturais, 2,722 de Fundo de Coesão e 2,143 de transferências para o Desenvolvimento Rural e Pescas).

Para Portugal, além de manter sensivelmente o mesmo envelope financeiro e melhora relativamente à proposta luxemburguesa essencialmente através da alteração à forma como Portugal poderá passar a gastar o dinheiro dos fundos.

Essa flexibilização oferece quatro elementos essenciais:

• aumenta a percentagem do co-financiamento comunitário dos projectos de 80% para 85%;
• aumenta de dois para três anos o prazo para a execução dos fundos;
• cobre igualmente o IVA não dedutível das despesas elegíveis dos projectos co-financiados;
• admite que os projectos públicos/privados também possam ser co-financiados por fundos estruturais e de coesão.

Assim, Portugal vai poder gastar durante mais tempo este dinheiro, ter maior comparticipação comunitária e menor impacto no orçamento de Estado.

No início de Maio de 2006, a equipa de negociação do Parlamento Europeu chegou a um acordo com os representantes da Comissão e do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras.

Veja aqui os valores finais do Acordo sobre as Perspectivas Financeiras.