O Deputado do PSD Vasco Graça Moura considerou, em Estrasburgo, o debate sobre o "barco do aborto" como "inútil: no caso concreto, um tribunal português julgou que o Governo português agiu dentro da legalidade. No Estado de Direito o poder judicial é independente dos outros poderes. O Governo português não dá ordens ao poder judicial. Por sua vez, a legalidade de uma decisão judicial não pode ser apreciada por este Parlamento".
Graça Moura defendeu, no debate que hoje teve lugar no Plenário do Parlamento Europeu, que "a interrupção voluntária da gravidez é matéria da competência exclusiva de cada um dos estados-membros. A lei portuguesa, acrescentou, não diverge essencialmente da maior parte dos países membros e foi aprovada por um parlamento democrático. Recentemente, um referendo pronunciou-se contra a sua alteração".
Para Vasco Graça Moura "a mulher grávida deve poder decidir em sua consciência nessa delicada questão, mas a maioria de cidadãos que exprimiu outra posição deve ser respeitada. É uma maioria e estamos num Estado de Direito".
Dirigindo-se à Comissária Wallström, Graça Moura afirmou "que não houve recusa de entrada do qualquer dos elementos das 'Women on Waves'. Elas gozaram de plena liberdade de circulação e expressão em Portugal. Sem nenhuma restrição, falaram onde quiseram, com quem quiseram, e deram as entrevistas que quiseram. Até instigaram à aquisição e à ingestão de medicamentos que só podem ser vendidos sob receita médica, porque susceptíveis de causar graves lesões no organismo".
O Deputado Graça Moura referiu ainda o caso "de uma cidadã batava, que julgo ser médica, que confirmou ter adquirido um desses fármacos, sem prescrição clínica, numa farmácia portuguesa, em violação de normas elementares de saúde pública. Da parte de um médico, isto é muito grave. Os bastonários da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos já protestaram".
Vasco Graça Moura salientou que "as limitações à liberdade de circulação no espaço europeu têm precisamente a ver com a defesa da saúde pública e o impedimento da prática de actos ilícitos. Na prática, afirmou, houve um incitamento ao aborto clinicamente DESASSISTIDO, com intenção de instrumentalizar situações de carência, de ignorância e de estado de necessidade em que muitas grávidas se encontram, instigando-as à violação da lei, por meras razões de propaganda".
Para o Deputado social democrata "esta é que é verdadeiramente uma violação chocante dos direitos fundamentais da pessoa humana que o Parlamento devia condenar sem rodeios. Mal andou pois a conferência dos presidentes em não ter feito abortar este debate".