Roaming na UE
5. O parlamento europeu não ultrapassa os seus poderes ao fixar precos no mercado?
Não, de forma nenhuma...
O principal efeito desta regulamentação consiste na fixação de preços máximos abaixo dos quais os operadores devem competir.
Durante o processo de adopção destas regras, alguns partidos políticos euro-cépticos levantaram a questão de saber se o Parlamento Europeu, na sua qualidade de legislador, tem poderes para impor e fixar preços num mercado liberalizado, se não se trata de excessivo intervencionismo.
Vários argumentos foram utilizados para justificar que o Parlamento Europeu tem todos os poderes para intervir, nomeadamente:
- o regulamento Roaming foi aprovado através do processo de co-decisão através do qual o Parlamento Europeu intervêm num pé de igualdade com o Conselho de Ministros da UE;
- o regulamento tem uma duração limitada no tempo (Junho de 2012) e finda automaticamente nessa altura;
- existem numerosos casos em que o preço de determinados bens são regulamentados através de leis nacionais, aprovadas pelos respectivos parlamentos nacionais (bens de primeira necessidade, energia, água, etc...).