Roaming na UE
16. Qual foi a mais valia do parlamento europeu?
No âmbito do processo de co-decisão, o Parlamento Europeu pronunciou-se por duas ocasiões sobre o Roaming: uma logo em 2007 aquando do Roaming I (abrangendo as chamas) e em 2009 para o Roaming II (chamadas, SMS e dados).
O Parlamento Europeu pautou a sua intervenção pela defesa dos interesses dos consumidores numa área onde o mercado tinha provas dadas de falta de transparência e de concorrência.
Convém referir que em ambos os processos (Roaming I e II), o Parlamento Europeu aprovou os textos usando do mecanismo de "acordo em primeira leitura" de forma a acelerar a entrada em vigor do Regulamento, protegendo os consumidores logo que possível. Com efeito, no processo de co-decisão tradicional, o Parlamento Europeu pronuncia-se duas vezes sobre cada texto legislativo. Neste caso, o Parlamento Europeu negociou um texto que merecesse o seu acordo logo em primeira leitura, abdicando da segunda leitura. Quando um processo de co-decisão tradicional pode demorar no mínimo 12/18 meses, ambos os Regulamentos Roaming I e II foram aprovados em cerca de 6 meses !
No Roaming II, o Parlamento Europeu insistiu que ao intervir no mercado para fixar preços máximos, esta medida deveria ser excepcional e temporária, exigindo da Comissão Europeia um forte empenho na altura da cláusula de revisão para ponderar soluções alternativas a este tipo de intervenção de mercado. O Parlamento Europeu adoptou valores próximos de aqueles apresentados pelo Estudo de impacto da Comissão Europeia, rejeitando algumas propostas que fixavam preços tão baixos que teriam arruinado o mercado europeu das Telecomunicações, que dispõe de uma forte potencial.
Para ler o texto aprovado pelo Parlamento Europeu, carregue aqui