Carlos Coelho apoia reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal
O Deputado do PSD Carlos Coelho apoiou hoje, em Estrasburgo, o reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal.
Para Carlos Coelho, "com este quadro jurídico visa-se sobretudo permitir a aplicação num Estado-Membro de decisões judiciais em matéria penal tomadas noutro Estado-Membro, tornando mais expedito um processo que hoje é moroso e complicado, tornando supérfluos os pedidos de extradição e prevenindo conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros.
Faz todo o sentido, acrescentou, numa União onde há liberdade de circulação de que beneficiam todos os cidadãos e logo também os que actuam à margem da lei, que se evite a possibilidade da existência de paraísos penais".
Carlos Coelho salientou o facto de "também com este debate se estar a dar passos no caminho, definido em Tampere, de criação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça".
Carlos Coelho apoiou as recomendações constantes do Relatório que, em sua opinião, "traduzem uma versão equilibrada do regime:
- A precisão do conceito de "decisão final"
- o registo de processos pendentes
- a consideração de que ninguém pode ser julgada duas vezes pelo mesmo crime mas em contrapartida o facto de uma condenação num Estado membro dever ser levada em consideração como reincidência noutro Estado-Membro.
- A solução da execução das penas privativas da liberdade serem regidas pelo Estado que executa a sentença enquanto que os perdões, amnistias e declaração de extinção da pena ou do delito deverem resultar da lei do Estado que pronuncia a sentença".
Carlos Coelho alertou para o facto de o reconhecimento mútuo só ser eficaz "se puder processar-se sem grandes entraves administrativos. É necessário, neste quadro, um grau de confiança recíproca dos Estados-Membros relativamente aos procedimentos judiciais".
Carlos Coelho considerou esta matéria "de grande melindre, que suscita questões delicadas e que toca no âmago dos valores juridicamente protegidos nas diversas sociedades. Existem diferenças nos nossos Estados-Membros a despeito do muito significativo e assinalável património cultural e jurídico comum. Há pois, concluiu, que ser prudente e adoptar uma política de pequenos passos. A tentação da velocidade aqui não é apenas inimiga da perfeição (como se diz no nosso país); Pode ser fatal para o objectivo que se pretende alcançar".