Foi hoje aprovado no Plenário do Parlamento Europeu o Relatório Freitas sobre o Posei/Agricultura da autoria do Deputado Europeu açoriano Duarte Freitas.
Este Relatório havia sido aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura, tendo tido uma votação expressiva em Plenário (76%), reforçando com isso a posição negocial para as discussões finais no Conselho. Refira-se que Duarte Freitas encetou um longo e estreito diálogo com todas as RUPs e com os eurodeputados destas regiões e, em especial, com os governos dos Açores e Madeira.
Na sua intervenção no Plenário, Duarte Freitas referiu que:
"Concordando na generalidade com a proposta da Comissão, considero no entanto que algumas questões particulares devem ser melhoradas, tendo para esse efeito sido aprovadas algumas alterações que fazem parte do meu Relatório.
Em primeiro lugar, entendo que não deve ser restringida a possibilidade de exportar ou re-expedir produtos transformados que tenham beneficiado do REA (regime específico de abastecimento), desde que não exista restituição aquando da exportação. Isto porque a dimensão das produções e do mercado das RUP´s, por si só, muitas vezes não garante a sustentabilidade das indústrias transformadoras locais, essenciais para a manutenção de algumas culturas agrícolas e para permitir algum grau de diversificação.
Assim, em certos casos, estas indústrias têm a necessidade de complementarem o seu aprovisionamento com recurso a matérias-primas de proveniência exterior e de recorrerem à exportação ou expedição dos seus produtos para garantirem a sua viabilidade.
Não deixando de me congratular pelas medidas anunciadas pela Comissão para as RUP´s na proposta de revisão da Organização Comum do Mercado do açúcar, devo dizer que tal não resolve uma questão específica que tem a ver com a produção beterrabeira nos Açores que envolve a empresa Sinaga que, com o regulamento actualmente em vigor e com a proposta da Comissão, não terá qualquer possibilidade de sobreviver.
Em segundo lugar, considerados os prazos estabelecidos na proposta de regulamento para apresentação dos programas e para a sua aprovação, torna-se necessário flexibilizar a data prevista para a sua aplicação para que não exista o risco de ser revogada a actual regulamentação antes de estarem em vigor os programas fruto da nova legislação.
Em terceiro lugar, considero importante a introdução da possibilidade de se fazerem derrogações para as RUP´s em matéria de Desenvolvimento Rural, tendo em vista salvaguardar as suas especificidades e vulnerabilidades neste domínio, dando assim continuidade ao que já vigora actualmente.
Em quarto lugar, e em relação aos históricos para definição dos tectos financeiros, considero que não é justo o período de referência de 2001 a 2003 para definir os montantes financeiros porque é ignorado o impacto das alterações ao regime introduzidas na reforma dos programas POSEI em 2001, sendo também sugerido que se adicionem aos cálculos dos tectos financeiros os históricos das isenções concedidas no âmbito do REA.
De notar que esta abordagem além de mais justa para as RUPs não inflaciona os montantes envolvidos nos apoios actualmente concedidos a estas regiões.
Quero aqui agradecer aos meus colegas da Comissão de Agricultura o apoio que me deram e aos deputados das regiões ultraperiféricas que muito trabalharam neste processo.
Agradeço também aos responsáveis políticos e aos representantes dos sectores socio-economicos destas regiões pelo empenhamento e ajuda que deram na elaboração do meu Relatório.
Este Relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura, pelo que chamo, desde já, a atenção da Comissão Europeia para este facto e para que tenha em conta o entendimento final do Parlamento Europeu acerca desta matéria que será expresso na votação do dia de hoje ".
Com esta aprovação fica assim concluído o processo no PE. Duarte Freitas, no entanto, acompanhará as restantes negociações no Conselho, tendo para o efeito já desenvolvido contactos e tomado iniciativas nomeadamente junto da Comissão Europeia e da Reper que, em relação, por exemplo, à Sinaga e aos tectos financeiros utiliza nas negociações os textos do Relatório.
Estrasburgo, 7 de Julho de 2005