O Deputado do PSD Sérgio Marques apoiou hoje, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o Relatório Duarte Freitas sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, tendo felicitado o relator pelo "excelente trabalho desenvolvido" .
Sérgio Marques exprimiu o seu apoio "nomeadamente quanto à flexibilização da gestão dos regimes de apoio à agricultura nas regiões ultraperiféricas (RUP), visando, sobretudo, a adopção de uma metodologia participativa e próxima da tomada de decisão e a celeridade na adaptação das medidas em vigor quando tal se mostre necessário".
O Deputado social democrata salientou que "é no quadro desta filosofia que a partir de agora os Estados-membros irão apresentar à Comissão Europeia um Programa relativo a cada RUP que compreende os dois eixos do POSEI agricultura (regime específico de abastecimento e regime de apoio às produções locais). Cada Programa, que deve contemplar a descrição da situação actual da actividade agrícola, fragilidades e potencialidades, estratégia proposta, impacto e calendarização, irá permitir a cada RUP definir a sua estratégia de desenvolvimento agrícola de acordo com as suas necessidades específicas. Poder-se-á, assim, finalmente ter em devida conta a dupla insularidade sentida pelos produtores e operadores de algumas das ilhas que integram determinadas RUP".
Sérgio Marques destacou também as sugestões do relator sobre o "desenvolvimento de uma política eficaz em prol das Pequenas e Médias Empresas do sector agro-alimentar das RUP, ressaltando os reflexos positivos desta medida sobre o próprio sector agrícola, sobre o emprego e sobre as trocas comerciais", tendo apoiado ainda a sugestão do relator de alargar até 31.12.2013 (e não até 31.12.2006, como previsto na proposta inicial da Comissão) o prazo para eliminação gradual das castas híbridas proibidas pela organização comum do mercado vitivinícola, dando assim mais algum tempo para os produtores dos Açores e da Madeira procederem a esta reconversão".
O Deputado madeirense manifestou o seu apoio, às várias medidas sugeridas pela Comissão Europeia no quadro desta revisão quer quanto ao REA (regime específico de abastecimento), quer quanto ao regime de apoio às produções locais, tendo destacado as seguintes:
- "manutenção das fontes de financiamento e da intensidade de apoio comunitário;
- possibilidade de expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do REA for reembolsada ou no caso dos produtos transformados, a fim possibilitar um comércio regional ou entre as duas RUP portuguesas. E a possibilidade em todas as RUP de exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais, de modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das RUP com países terceiros. O mesmo para as expedições tradicionais de produtos transformados;
- encorajamento dos produtores agrícolas das RUP a fornecer produtos de qualidade e a comercializar esses produtos, podendo para isso ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela União;
- possibilidade de derrogar, no caso de certos tipos de investimento nas RUP, as disposições que limitam a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17.5, relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural;
- adaptação das condições de apoio à silvicultura;
- possibilidade de aumentar os montantes máximos anuais elegíveis para o apoio agro-ambiental comunitário até ao dobro, no caso de certas medidas específicas, para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em socalcos na Madeira;
- possibilidade de ser concedida uma derrogação da política praticada pela Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do Anexo I do Tratado da Comunidade Europeia, para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas RUP;
- autorização para manter a produção de leite UHT na Madeira, reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local. E derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos;
- apoio às actividades pecuárias tradicionais (para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação dos países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda);
- apoio à cultura tradicional do tabaco em Canárias e das actividades associadas ".
Sérgio Marques considerou ainda esta proposta como "um bom exemplo de aplicação do princípio da ultraperiferia consagrado no Artigo 299 n°2 dos Tratados.
Prevê-se, com efeito, acrescentou o Deputado, no âmbito das políticas agrícolas e de abastecimento, um tratamento especial adaptado à realidade muito própria das RUP"s.
Tratamento especial que foi melhorado e reforçado à luz da experiência adquirida com a aplicação dos Programas POSEI. Este é um exemplo, que deve ser seguido nas restantes políticas comuns da União Europeia ".