Parlamento Europeu
38. E o PE participa também nas áreas do terceiro pilar (Justiça e Assuntos Internos) ?
O Parlamento atribui uma especial importância à execução das políticas relativas a questões de interesse comum como as políticas de asilo, de imigração, de luta contra a troxicodependência, a fraude e a criminalidade internacional.
O Tratado de Lisboa suprimiu a estrutura de "pilares" criada com o Tratado de Maastricht. o 3º pilar ( Justiça e Assuntos Internos) que corresponde ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça foi integrado no direito comum da UE.
O Parlamento Europeu viu assim reforçado o seu papel designadamente através de:
- Competência em matéria legislativa na medida em que, antes do Tratado de Lisboa, o PE tinha a sua intervenção nas matérias do 3º pilar limitada a pareceres consultivos;
- Poder de recurso para o Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de anulação;
- Possibilidade de envio de delegações aos Estados-Membros para se inteirar dos problemas e, nomeadamente, verificar as normas de execução dos actos legislativos adoptados a nível da UE.