O Deputado do PPE, Duarte Freitas, Membro da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, reuniu-se esta tarde com a Comissária Europeia para a Agricultura, Mariann Fischer Boel, para discutir a situação decorrente do Governo português ter recusado cumprir o Programa de Desenvolvimento Rural, apresentado em Bruxelas em 1999, no que concerne às medidas Agro-Ambientais para 2005-2006.
Esta situação que, segundo o Ministério português da Agricultura resulta por um lado, de não haver suficientes verbas orçamentadas e por outro, do facto do Senhor Ministro discordar pessoalmente das medidas em causa, coloca os agricultores numa situação de grande dificuldade.
Sendo que Bruxelas contribui com 85 % das verbas das medidas agro-ambientais e que Portugal é o Estado-Membro com a menor taxa de utilização em 2005, e tendo o governo português aprovado já dois Orçamentos de Estado desde a sua entrada em funções, "é lamentável que não tenham desde logo sido previstas as verbas necessárias, e que apenas no início deste ano (após dois actos eleitorais, Autárquicas e Presidenciais) os agricultores portugueses disso tenham tido conhecimento, através do indeferimento das suas candidaturas".
Toda esta situação, para além de provocar um efeito profundamente negativo na percepção que os agricultores têm da PAC, implica ainda o risco de um esforço orçamental exclusivo por parte do Estado português de 70 milhões de euros em cada um dos 5 anos das candidaturas recusadas em 2005 (se vierem a ter provimento os processos judiciais colocados pelos agricultores contra o Estado português), em vez de apenas 10 milhões de euros/ano correspondentes a 15 % da comparticipação nacional prevista.
De salientar que a Comissão Europeia aprovou em 1999 o Programa de Desenvolvimento Rural (RURIS) apresentado pelo Governo português de então (Governo do Eng. António Guterres) que, entre outras medidas, previa já as medidas agro-ambientais.
Inclusivamente, os apoios à redução da lixiviação para combater o excesso de nitratos existentes nas águas dos aquíferos, estavam já previstos desde o início, sendo reforçados em 2003 por via das pressões de organizações de defesa do ambiente e da própria Comissão Europeia.
Estes apoios, que foram o principal motivo da "demagogia barata" do Ministro da Agricultura, representariam cerca de 17% do valor global das medidas agro-ambientais para Portugal.
Com esta teimosia e falta de sentido de Estado do Senhor Ministro Jaime Silva estão a ser prejudicados dezenas de milhar de agricultores portugueses que acreditaram de boa fé nos incentivos anunciados pelo governo português e pela própria Comissão Europeia.
As medidas agro-ambientais não são um apoio ao rendimento, mas sim um incentivo e uma compensação pelas boas práticas ambientais, geradoras de mais custos. Esta fuga à responsabilidade do Governo português prejudica, não só os agricultores mas sobretudo o ambiente e põe em causa toda uma política agrícola comum que pretende promover a sustentabilidade.
Duarte Freitas relembrou à Comissária da Agricultura a sua responsabilidade como guardiã da legitimidade e credibilidade da Política Agrícola Comum e em concreto das medidas agro-ambientais.
A Comissária Fischer Boel, reconheceu a importância de assegurar a credibilidade das políticas europeias tanto em Portugal como em qualquer outro Estado-Membro, salientando ainda o facto de Portugal ser dos países que menos utiliza as verbas comunitárias neste âmbito.
Também em reunião com o Deputado Duarte Freitas, o Presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, o Eurodeputado francês Joseph Daul, expressou a sua solidariedade para com os agricultores portugueses em relação à necessidade que existe de não descredibilizar a componente das medidas agro-ambientais da PAC, tendo deste já agendado uma audiência com representantes dos agricultores portugueses, o que ocorrerá brevemente em Bruxelas.
Para Duarte Freitas, "este consenso entre a Comissária e o Presidente da Comissão de Agricultura do PE acerca da necessidade credibilizar as medidas Agro-ambientais da PAC é um claro sinal político que o Governo português e o seu Ministro da Agricultura devem escutar com muita atenção."