Tratado de Lisboa
8. Quais são os direitos fundamentais previstos no "Tratado de Lisboa"?
No que diz respeito à protecção dos direitos fundamentais, há a registar progressos importantes. O TUE afirma a garantia dos direitos fundamentais e faz referência à Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A Carta já existia (tinha sido aprovada em Nice em 2000), mas era apenas uma declaração política. Ao integrar o TL ganha valor jurídico vinculativo. O TL prevê igualmente a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.
Esta "Carta" é uma síntese dos valores europeus comuns, com os quais todos os cidadãos se podem identificar. Esses valores resultam da rica herança cultural dos diferentes países da UE, das suas tradições constitucionais e regras jurídicas e caracterizam a União não apenas como uma construção económica mas como uma comunidade com valores comuns.
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Se quiser consultar a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem clique aqui