Tratado de Lisboa
32. Que outras alterações às políticas sectoriais prevê o "Tratado de Lisboa"?
- Política espacial
O TL dá um mandato claro à UE para tomar iniciativas na área da política europeia do espaço. O Tratado de Nice não mencionava uma política espacial, mas de facto a Agência Europeia do Espaço (composto pelos EMs da UE15 mais a Noruega e a Suíça) já definia tal política, utilizando as bases jurídicas disponíveis (por exemplo para o projecto GALILEO.
Para saber mais sobre o GALILEO clique aqui
- Política de investigação
O TL estabelece a base jurídica para a criação dum Espaço Europeu de Investigação (EEI). O PE e o Conselho podem adoptar medidas para o desenvolvimento do EEI.
- Energia
Em reacção aos desenvolvimentos recentes nos mercados de energia e visto a importância fundamental que tem o abastecimento fiável de energia para todos os EMs da União, o TL introduz o novo conceito da solidariedade energética e define o objectivo duma melhor interligação das redes energéticas europeias. O domínio da energia tornou-se uma competência partilhada entre EMs e a UE, com o objectivo de assegurar o bom funcionamento do mercado de energia, o abastecimento energético e promover a eficácia energética e o uso de energias "verdes".
- Meio Ambiente
O TL integra a necessidade da luta contra as mudanças climáticas no artigo existente sobre a política ambiental da União. Existe um laço estreito com a política energética, a qual deve ter em conta as suas consequências ambientais.
- Saúde pública
Os objectivos relacionados com a saúde pública sofreram alterações no sentido de incluírem a monitorização e o combate a ameaças transfronteiriças.
- Protecção de dados pessoais
O Tratado de Lisboa reforça a protecção dos dados pessoais e reconhece a sua necessidade nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial e ainda a Política Externa e de Segurança Comum (ainda que respeitando a respectiva especificidade de cada uma destas áreas) e estabelece que a observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.
- Protecção diplomática e consular
O TFUE passou a permitir a adopção de directivas que prevejam a coordenação e cooperação nesta área.