Tratado de Lisboa

9. Como é estabelecida a repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros?

O TL esclarece a repartição das competências entre a UE e os EMs, codificando princípios e três categorias de competência decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça:

• Competências exclusivas;
• Competências partilhadas; e,
• Competências de apoio (a UE dispõe, em certas matérias, de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, coordenar ou desenvolver a acção dos EMs).

O TUE retoma o princípio básico da atribuição de competências, que estipula que a União só actua nos limites das competências que lhe tenham sido atribuídas para atingir os objectivos fixados nos Tratados. O exercício das competências da União rege-se não só pelo princípio de atribuição, mas também pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O TL reforça o controlo para garantir o respeito da delimitação das competências, especialmente o do princípio da subsidiariedade, graças ao envolvimento dos Parlamentos Nacionais.

Para saber mais sobre o papel dos Parlamentos Nacionais clique aqui

Se quiser saber mais sobre as Competências exclusivas clique aqui

Se quiser saber mais sobre as Competências partilhadas clique aqui

Se quiser saber mais sobre as Competências de apoio clique aqui