Tratado de Lisboa
12. O Parlamento Europeu ganha mais poderes com o "Tratado de Lisboa"?
Sim, claramente! O TL estende o processo de co-decisão a um grande número de matérias, que passa a designar-se "procedimento legislativo ordinário". O Parlamento torna-se, pois, co-legislador num grande número de casos, por exemplo nas áreas da agricultura e pescas, transportes, ajuda às regiões mais pobres da UE e justiça e assuntos internos.
No processo orçamental, os poderes do Parlamento aumentam, uma vez que este processo se torna semelhante ao "procedimento legislativo ordinário", mas apenas com uma única leitura e uma conciliação entre o Parlamento e o Conselho. Além disso, a antiga distinção entre despesas obrigatórias e não-obrigatórias é suprimida, o que significa que a influência do Parlamento é estendida a todo o orçamento. Anteriormente, só as despesas não obrigatórias podiam ser decididas em última instância pelo Parlamento.
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