Tratado de Lisboa
24. Quais as atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança?
O Alto Representante conduz a PESC da União. Dispõe para esse efeito de um direito de iniciativa em matéria de política externa e executa esta política como mandatário do Conselho de Ministros. Actua do mesmo modo no que se refere à PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa). Quando age no âmbito deste mandato, o Alto Representante não se encontra abrangido pelo princípio de colegialidade que rege a Comissão.
O Alto Representante dirige o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) que compreende as delegações da União presentes em quase 139 países. O SEAE assiste o Alto Representante no exercício das suas funções.
O SEAE foi criado por uma decisão do Conselho de Ministros, após consulta do Parlamento Europeu e aprovação da Comissão. É composto por funcionários originários dos Serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho de Ministros e da Comissão, e por diplomatas nacionais destacados. Trabalha em colaboração com as redes diplomáticas dos EMs.
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